Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2014
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc011300
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Se o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa,
- Ao Congresso Nacional deverá notificar o Presidente da República a prestar suas contas em 30 dias, sob pena de intervenção federal.
- Bos pagamentos das despesas do Poder Executivo, relacionadas com a Administração Direta, ficarão bloqueados até que sejam apresentadas as contas.
- Cserá instaurado processo de Impeachment perante o Senado Federal.
- Do Tribunal de Contas da União deverá notificar o Presidente a prestar suas contas em 10 dias, sob pena de instauração de processo de improbidade administrativa.
- Ecompetirá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.