Questão de Direito Financeiro — Fiscalização financeira e orçamentária — FCC 2014
Direito FinanceiroFiscalização financeira e orçamentária
- Código
- fc011301
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Sobre fiscalização orçamentária e financeira do Poder Judiciário estadual, é correto afirmar que
- Ao controle externo das contas do Poder Judiciário estadual é de competência do Poder Legislativo estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
- Bo controle externo das contas do Poder Judiciário estadual é de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo suas contas homologadas ou não pelo Supremo Tribunal Federal.
- Cnão existe fiscalização orçamentária e financeira das contas do Poder Judiciário estadual, pois ele não possui orçamento próprio.
- Do Poder Judiciário estadual se submete apenas à fiscalização interna por órgão próprio, não se submetendo a controle externo pelo Poder Legislativo.
- Ea fiscalização orçamentária e financeira das contas do Poder Judiciário estadual é feita pelo Ministério Público.