Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2014
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc011304
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
O Município XYPE obteve junto ao cartório de registro de imóveis inúmeras certidões de imóveis registrados em nome de determinadas pessoas, fazendo o pagamento imediato das custas devidas ao cartório. Sobre o pagamento efetuado por esse município, é correto afirmar:
- AO pagamento feito pelo município será considerado regular se tiver havido empenho e regular liquidação antes do pagamento.
- BO caso citado está dentro das hipóteses excepcionais de dispensa de empenho e de nota de empenho.
- CDesde que tenha havido prévia liquidação, dispensa-se a realização do empenho.
- DSe havia prévia autorização orçamentária, dispensa-se o procedimento regular de pagamento desta despesa.
- EComo se trata de contratação de serviço em que é inexigível a licitação, não há necessidade de realização de empenho da despesa.