Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc011414
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203) Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo
- Aas certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.
- Bos atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.
- Cas decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.
- Dos alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.
- Eas licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.