Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — FCC 2014
Direito AdministrativoDispensa de licitação
- Código
- fc011681
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Administrativa
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República. Nessa hipótese, deverá ser previamente ouvido o
- AConselho de Defesa Nacional.
- BMinistro da Justiça.
- CMinistro das Relações Exteriores.
- DMinistro da Defesa.
- EConselho de Desenvolvimento Econômico e Social.