Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2014
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fc011682
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Administrativa
Breno, servidor público federal e chefe de repartição pública na área aduaneira, permitiu, dolosamente, que empresa privada exploradora de atividade portuária enriquecesse ilicitamente, o que ocasionou inequívoco prejuízo aos cofres públicos. Nesse caso, e nos termos da Lei nº 8.429/1992, Breno
- Anão deve ser condenado por improbidade, uma vez que não se enquadra em sujeito ativo de ato ímprobo.
- Bestá sujeito exclusivamente à sanção de ressarcimento do dano.
- Cpode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
- Dpode ser condenado, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano.
- Epode ser condenado, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.