Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — FCC 2014
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- fc011779
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Engenharia
Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação da OSCIP, deverá formular requerimento a determinado Ministério, instruído com cópias autenticadas de alguns documentos. O referido Ministério e um dos documentos exigidos pela citada lei são:
- AMinistério da Justiça e a declaração de isenção do imposto de renda.
- BMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o estatuto registrado em cartório.
- CMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a ata de eleição de sua atual diretoria.
- DMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a demonstração do resultado do exercício.
- EMinistério da Defesa e a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.