Questão de Direito Financeiro — Precatório — FCC 2014
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- fc011870
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Jurídica
Sobre os precatórios, é correto afirmar que
- Aintegram, em qualquer situação, a dívida pública flutuante.
- Bclassificam-se como ordem de pagamento à vista expedidas pelo Poder Público devedor.
- Cforam declarados inconstitucionais pelo STF, razão pela qual hoje todas as dívidas do Poder Público são pagas por meio de empenho.
- Dsão dispensados para pagamento de obrigações definidas em lei como dívidas de pequeno valor.
- Esomente podem ser pagos se houver prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não previstos na lei orçamentária anual, pois podem ser pagos mediante abertura de crédito adicional.