Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — FCC 2014
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- fc011874
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Jurídica
Uma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser
- Afeito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.
- Bfeita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.
- Cfeita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo, fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo, para pagamento.
- Dproposta, de imediato, a execução fiscal para cobrança deste débito, desde que tenha natureza tributária.
- Eemitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição em dívida ativa, para posterior execução fiscal.