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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2014

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
fc011875
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Jurídica
Sobre o empenho é correto afirmar que
  1. Aem nenhuma hipótese é permitido que o Município empenhe, no último mês do mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no Orçamento vigente.
  2. Bvia de regra, é vedado aos Municípios, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.
  3. Cem caso de calamidade pública comprovada admite-se a realização de despesa sem prévio empenho.
  4. Da ordem de pagamento e a liquidação da despesa são pressupostos para o empenho.
  5. Enão se admite a realização de empenho global de despesa contratual ou de despesa sujeita a parcelamento, sendo necessário empenho certo e específico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — via de regra, é vedado aos Municípios, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.

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