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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2014

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fc011885
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Jurídica
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos re- gimes próprios de Estados e Municípios
  1. Aindependem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa.
  2. Bnão poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral.
  3. Cdevem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores.
  4. Dnão poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.
  5. Enão poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.

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