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Questão de Direito Previdenciário — Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) — FCC 2014

Direito PrevidenciárioRegimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
Código
fc011886
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Jurídica
Considerando que um Estado tenha instituído regime de previdência complementar para os respectivos servidores efetivos, é correto afirmar que
  1. Anão poderão ser alcançados pelo novo regime os magistrados, membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas.
  2. Bserão obrigatoriamente participantes do novo regime aqueles que ingressarem após a data de publicação do ato de instituição.
  3. Cserão obrigatoriamente participantes do novo regime todos os servidores, inclusive os até então vinculados ao regime próprio.
  4. Das contribuições normais do Estado-patrocinador não poderão, em hipótese alguma, exceder à dos servidores-participantes.
  5. Eos servidores incluídos no novo regime serão cober- tos pelo regime geral, no que diz respeito ao valor do teto do INSS.
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GabaritoD — as contribuições normais do Estado-patrocinador não poderão, em hipótese alguma, exceder à dos servidores-participantes.

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