Questão de Direito Previdenciário — Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez — FCC 2014
Direito PrevidenciárioAposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez
- Código
- fc011889
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Jurídica
Nos regimes próprios, a aposentadoria por invalidez
- Aé integral se decorrer de doença incapacitante desde que prevista em rol veiculado por lei.
- Bé integral se decorrer de doença incapacitante pre- vista em rol veiculado por regulamento do Poder Executivo.
- Cé sempre integral por se tratar de benefício de risco, que não pode ser programado.
- Dé sempre integral para servidores ocupantes de cargo em comissão.
- Ecorresponderá ao valor da remuneração do servidor até o teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.