Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — FCC 2014
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- fc011892
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Jurídica
Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar
- Aexclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.
- Bconcorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.
- Cestabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.
- Dem caráter suplementar às normas gerais já edita- das pela União para regimes próprios
- Eem matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.