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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Popular — FCC 2014

Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Popular
Código
fc011901
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Jurídica
A ação popular
  1. Aé imprescritível e poderá ser ajuizada em qualquer juízo ou tribunal.
  2. Bpoderá ser ajuizada pelo Ministério Público no caso de ato lesivo ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
  3. Cexige prova de cidadania para ingresso em juízo, que será feita através da Cédula de Identidade.
  4. Dajuizada pelo Ministério Público poderá ter como litisconsorte ou assistente qualquer cidadão.
  5. Eobedecerá o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e poderá ser contestada pelo réu no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte.
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GabaritoE — obedecerá o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e poderá ser contestada pelo réu no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte.

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