Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc011921
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Jurídica
Luiz Henrique, servidor público federal, celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, tendo sido processado pela prática de ato de improbidade administrativa. Vale salientar que a conduta do servidor foi culposa, mas ocasionou prejuízos ao erário. Nesse caso, e nos termos da Lei no 8.429/1992, Luiz Henrique
- Apode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
- Bestá sujeito, exclusivamente, à sanção de ressarcimento do dano.
- Cnão deve ser condenado por improbidade, haja vista que não agiu com dolo.
- Dpode ser condenado, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
- Epode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.