Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2014
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fc011942
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
Sobre as transferências voluntárias, considere os itens a seguir: I. É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal. II. As transferências que a União faz aos Municípios para custear o Sistema Único de Saúde são classificadas como transferências voluntárias de cooperação. III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre exigências para realização das transferências voluntárias.IV. Para que seja realizada transferência voluntária de um ente a outro, além de outras exigências, deve ser comprovado pelo beneficiário que cumpre os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.V. Os recursos objeto de transferência voluntária podem ser destinados para qualquer fim, a critério do beneficiário e de acordo com suas necessidades. Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BII, III e IV.
- CI, III e IV.
- DI, II e V.
- EII, IV e V.