Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2014
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc011945
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que
- Aa despesa com pessoal não engloba os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
- Ba despesa total com pessoal não poderá exceder em 60% a receita de capital dos Estados e dos Municípios.
- Cserão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores e empregados e às relativas a incentivos à demissão voluntária na verificação dos limites da despesa total com pessoal.
- Dos valores dos contratos de terceirização e mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
- Eo excesso com despesa total com pessoal não impede o recebimento de transferências voluntárias, nem obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente, em operações de crédito.