Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc017482
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Um dos princípios básicos da Administração pública, além de consagrado explicitamente na Constituição Federal, quando trata dos princípios que norteiam a atuação administrativa, também consta implicitamente ao longo do texto constitucional, como por exemplo, quando a Carta Magna exige que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependerá de concurso público, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. Do mesmo modo, ao estabelecer que os contratos com a Administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes.Trata-se do princípio da
- Aproporcionalidade.
- Bpublicidade.
- Ceficiência.
- Dmotivação.
- Eimpessoalidade.