Questão de Direito Previdenciário — Processo Administrativo Previdenciário — FCC 2015
Direito PrevidenciárioProcesso Administrativo Previdenciário
- Código
- fc018459
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Analise as seguintes assertivas em relação à prescrição e decadência no direito previdenciário:I. Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso.II. A decadência aplicada ao custeio previdenciário impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.III. Efetuado o lançamento das contribuições devidas, e sem o correspondente pagamento por parte do sujeito passivo, cumpre à autoridade fiscal promover a cobrança de seu crédito dentro do prazo de dez anos, sob pena de perder seu direito de ação. Está correto o que se afirma em
- AIII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II e III.
- DII e III, apenas.
- EI, apenas.