Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2015

Competência para revogar atos administrativos

Gabarito: Letra D. A revogação é o desfazimento de ato administrativo válido por razões de mérito (conveniência e oportunidade). A alternativa D está correta porque atos ineficazes (ainda não aptos a produzir efeitos, como os submetidos a condição suspensiva) podem ser revogados, pois a Administração pode reavaliar o interesse público antes da consumação dos efeitos.

A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses de revogação, especialmente distinguindo-a da anulação e os limites quanto ao tipo de ato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é possível revogar atos eivados de nulidade. Na verdade, atos nulos ou ilegais não podem ser revogados; devem ser anulados (controle de legalidade). A revogação pressupõe ato válido. A motivação por interesse público não sana a ilegalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a competência para revogar é sempre delegável. Em regra, a competência para revogar é da mesma autoridade que editou o ato ou de hierarquia superior, mas não é sempre delegável: se a lei reservar competência exclusiva, é indelegável (art. 11 da Lei 9.784/99 veda delegação de competência exclusiva). O enunciado é categórico e falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atos já exauridos (que já produziram todos os efeitos) não podem ser revogados, pois o desfazimento seria inócuo ou retroagiria indevidamente. Não se atribui efeito retroativo à revogação; ela opera ex nunc. A alternativa tenta confundir com a possibilidade de anulação com efeitos ex tunc, mas aqui se fala de revogação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Atos ineficazes são aqueles que ainda não produziram efeitos (ex.: ato sujeito a condição suspensiva pendente). Como o ato é válido, mas seus efeitos ainda não se iniciaram, a Administração pode revogá-lo por razões de mérito, evitando que venha a produzir efeitos indesejados. É uma hipótese clássica de cabimento da revogação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atos vinculados, por não conterem margem de discricionariedade, não admitem revogação, pois a revogação funda-se no mérito (conveniência e oportunidade). A ausência de discricionariedade impede a reavaliação do mérito. A alternativa tenta confundir ao exigir que o ato revocatório seja editado pela mesma autoridade competente para o ato original, o que seria verdadeiro, mas o erro está em afirmar que atos vinculados podem ser revogados.

Gabarito: Letra D.