Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2015

Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana

Gabarito: letra E. A modalidade especial de desapropriação pelo descumprimento da função social da propriedade urbana está prevista no art. 182, §4º, III da CF. Para que o Município exija o adequado aproveitamento, não basta a inclusão da área no plano diretor: é necessária também uma lei específica autorizadora. As demais alternativas incorrem em erros de prazo (20 anos em vez de 10), confundem com a desapropriação rural ou atribuem competência equivocada.

A questão cobra a literalidade do art. 182, §4º, III, e a distinção entre as desapropriações urbanas e rurais. O dispositivo constitucional é claro:

Constituição Federal, art. 182, §4º: É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo de resgate é de até vinte anos, quando o texto constitucional estabelece até dez anos (art. 182, §4º, III). O prazo de 20 anos é próprio da desapropriação para reforma agrária (art. 184).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Determina que cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial de rito sumário para o processo judicial de desapropriação. Esse dispositivo existe, mas no art. 184, §3º (desapropriação rural). Para a desapropriação urbana do art. 182, não há previsão constitucional semelhante; o procedimento é o geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a pequena propriedade urbana (até 250 m²) é insuscetível de desapropriação. O art. 183 trata de usucapião especial urbano, não de imunidade à desapropriação. A Constituição não estabelece qualquer tamanho mínimo para expropriar; a desapropriação-sanção pode incidir sobre qualquer imóvel que descumpra sua função social.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui aos Estados a competência para promover essa desapropriação nas regiões metropolitanas. O art. 182, §4º é claro: "É facultado ao Poder Público municipal". Mesmo em região metropolitana, a competência executiva para exigir o aproveitamento e promover a desapropriação permanece com o Município; a lei complementar que instituir a região pode prever cooperação, mas não retirar a titularidade municipal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que não basta ao Município incluir a área no plano diretor; é preciso também lei específica autorizando a exigência. Exato: o art. 182, §4º exige "mediante lei específica para área incluída no plano diretor". A inclusão no plano diretor é condição necessária, mas insuficiente; a lei específica é o ato concreto que desencadeia as penalidades (parcelamento compulsório, IPTU progressivo e, por fim, desapropriação).

Gabarito: letra E.