Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2015

Controle dos atos administrativos – Autotutela e Tutela

Gabarito: letra D. A Administração Pública pode rever seus próprios atos (autotutela) independentemente de ilegalidade, e a entidade tutelar (no caso, a Secretaria a que a autarquia está vinculada) também pode exercer o controle de tutela sobre a autarquia para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais. Além disso, o controle judicial incide sempre sobre a legalidade dos atos. A alternativa D reflete exatamente essa tríplice possibilidade: revisão pela própria autarquia, pela Secretaria Tutelar (tutela) e pelo Judiciário (legalidade).

A questão exige a distinção entre autotutela (controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos) e tutela (controle que a Administração Direta exerce sobre a Administração Indireta, como autarquias). No caso concreto, os atos foram praticados pelos dirigentes da autarquia com desvio de finalidade. Após a substituição dos dirigentes, tanto a própria autarquia (por autotutela) quanto a Secretaria Tutelar (por tutela) podem anular ou revogar tais atos. O controle judicial é cabível para apreciar a legalidade dos atos, sendo certo que o mérito (conveniência e oportunidade) é insindicável pelo Judiciário, salvo em casos de desvio de finalidade ou ilegalidade.

Esse dispositivo demonstra que a própria Administração pode reexaminar seus atos tanto sob o aspecto da legalidade quanto do mérito (conveniência e oportunidade).

A Súmula 473 do STF, embora não transcrita literalmente no contexto, consagra o poder de autotutela: a Administração pode anular seus atos ilegais ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede administrativa". Erro: A Administração pode revogar atos por motivos de mérito (conveniência e oportunidade), não apenas por ilegalidade. O Art. 56 da Lei 9.784/1999 admite recurso por razões de legalidade e mérito. A revisão administrativa não se limita a ilegalidades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor". Erro: A autarquia, como parte da Administração Pública, goza de autotutela para rever seus próprios atos, inclusive para anulá-los ou revogá-los. Além disso, o controle exercido pelo ente instituidor sobre a autarquia é de tutela, não hierárquico (não há subordinação hierárquica entre ente direto e autarquia).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que "descabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria Administração". Parcialmente verdadeira, mas incompleta: De fato, o Judiciário não aprecia o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), mas pode anular atos ilegais, inclusive por desvio de finalidade (que é ilegalidade). A alternativa nega erroneamente a possibilidade de revisão administrativa também da legalidade? Na verdade, ela diz que "somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria Administração" – isso está correto quanto ao mérito, mas o problema é que a alternativa nega o controle judicial da legalidade, que é plenamente cabível. Além disso, a Administração pode revogar por mérito, não apenas anular. A redação é confusa e acaba sendo incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"É cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar da autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial." Correta: A autarquia pode anular/revogar seus atos (autotutela); a Secretaria Tutelar, como ente da Administração Direta, exerce tutela para garantir a finalidade institucional; e o Judiciário controla a legalidade dos atos. Tudo isso está de acordo com os princípios da Administração Pública e a jurisprudência consolidada (Súmula 473 STF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

"O controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário." Erro: O controle judicial da legalidade não é subsidiário; é pleno e autônomo. Qualquer interessado pode provocar o Judiciário para anular ato ilegal, independentemente de prévia revisão administrativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, CF). A tutela também não é subsidiária: a Administração Direta pode exercer o controle de tutela concorrentemente com a autotutela da entidade.

Gabarito: letra D.