Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Execução fiscal — FCC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Execução fiscal
- Código
- fc020935
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
Acerca do processo de execução fiscal, considere:I. A citação deverá ocorrer preferencialmente por mandado.II. A inscrição da dívida ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade, tem como finalidade apurar a liquidez e certeza do crédito e suspende a prescrição, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. III. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, entre outros. IV. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Considerando o disposto na Lei no 6.830/1980, está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BII, III e IV.
- CII e IV.
- DI e III.
- EI e IV.