Questão de Direito Econômico — Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico — FCC 2015
Direito Econômico›Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Código
fc020972
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
No tocante à disciplina jurídica da livre concorrência, a concorrência deslealI. é reprimida em nível civil, penal e administrativo e, quando caracterizada, envolve não só os interesses particulares dos empresários concorrentes, mas também as estruturas de atuação do livre mercado.II. específica viabiliza-se, basicamente, por meio de violação do segredo de empresa ou pela indução do consumidor em erro; uma espécie desse tipo de concorrência desleal é a publicidade enganosa.III. genérica não é tipificada como crime e se caracteriza na utilização de meios imorais, desonestos ou condenados pelas práticas usuais dos empresários. Está correto o que se afirma em
AII e III, apenas.
BII, apenas.
CI e III, apenas.
DI, II e III.
EI, apenas.
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GabaritoA — II e III, apenas.
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Disciplina jurídica da livre concorrência e concorrência desleal
Gabarito: letra A — estão corretos apenas os itens II e III. O item I incorre ao afirmar que a concorrência desleal é reprimida em nível administrativo e ao envolvimento das estruturas de atuação do livre mercado, confundindo o instituto com as infrações à ordem econômica (antitruste), que são objeto da Lei nº 12.529/2011.
A banca testa a distinção clássica entre concorrência desleal (violação de normas de lealdade entre concorrentes, de natureza civil e, em alguns casos, criminal) e as infrações contra a ordem econômica (condutas que afetam a concorrência como estrutura de mercado, sujeitas a sanções administrativas pelo CADE).
Concorrência desleal
1Genérica
Meios imorais/desonestos
Contrários às práticas usuais
Não é crime
Repressão civil (art. 186 CC)
2Específica
Violação de segredo de empresa
Crime (art. 195 LPI)
Indução do consumidor em erro
Publicidade enganosa
Crime (art. 67 CDC)
3Repressão
Civil
Penal (casos específicos)
Não há sanção administrativa genérica
4Infração à ordem econômica (antitruste)
Objeto: estruturas do livre mercado
Sanção administrativa (CADE)
Lei nº 12.529/2011
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Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a concorrência desleal é reprimida "em nível civil, penal e administrativo" e que envolve "as estruturas de atuação do livre mercado". Embora a concorrência desleal possa gerar responsabilidade civil e, em hipóteses específicas (ex.: violação de segredo de empresa), responsabilidade penal, não há previsão de sanção administrativa genérica por concorrência desleal. A repressão administrativa (pelo CADE) é própria das infrações à ordem econômica (Lei nº 12.529/2011, arts. 36 e seguintes), que visam proteger a concorrência como estrutura, e não as relações individuais entre concorrentes. O item confunde os dois planos.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Descreve a concorrência desleal específica: violação de segredo de empresa e indução do consumidor em erro (ex.: publicidade enganosa). Essas condutas são tipificadas como crimes no art. 195 da Lei nº 9.279/96 (violação de segredo) e no art. 67 do Código de Defesa do Consumidor (publicidade enganosa), e geram responsabilidade civil. A afirmativa está em conformidade com a doutrina.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Caracteriza a concorrência desleal genérica: uso de meios imorais, desonestos ou contrários às práticas usuais dos empresários. Essa modalidade não é tipificada como crime, sendo reprimida no âmbito civil com base no art. 186 do Código Civil (ato ilícito) e na Lei de Propriedade Industrial. O conceito é pacífico na doutrina e jurisprudência.
NÃO CAIA NESSA!
O item I usa a expressão "nível administrativo", que remete ao CADE, mas a concorrência desleal não se confunde com as infrações à ordem econômica (art. 36 da Lei 12.529/2011). A banca explora a confusão entre os dois regimes: um protege a lealdade entre concorrentes (civil/penal), outro protege a concorrência como sistema (administrativo/antitruste).
Gabarito: letra A — apenas os itens II e III estão corretos.