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Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — FCC 2015

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
fc020974
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
No que se refere à defesa da concorrência, considere os enunciados seguintes, relativos às infrações da ordem econômica:I. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente. II. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.III. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.IV. A repressão das infrações da ordem econômica, em razão de sua especificidade, exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.Está correto o que se afirma em
  1. AI e IV, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI, III e IV, apenas.
  4. DI, II e III, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infrações da ordem econômica na Lei nº 12.529/2011

Gabarito: letra B. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I erra ao afirmar que a responsabilidade dos dirigentes é subsidiária (o art. 32 da Lei nº 12.529/2011 prevê responsabilidade solidária). O item IV está incorreto porque a repressão das infrações à ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos, em razão da independência das instâncias.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a responsabilidade dos dirigentes ou administradores é subsidiária, mas o art. 32 da Lei nº 12.529/2011 estabelece responsabilidade solidária:

Art. 32Lei-12529

Art. 32 — "As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente."

A troca de "solidariamente" por "subsidiariamente" torna a afirmativa falsa.

Item II — ✅ Correto

Está de acordo com o sistema de responsabilidade solidária previsto na Lei nº 12.529/2011. As empresas do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelas infrações praticadas por qualquer delas, conforme o art. 33 (não transcrito, mas é regra decorrente do regime de defesa da concorrência).

Item III — ✅ Correto

A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 34 da Lei nº 12.529/2011, que autoriza o juiz a superar a pessoa jurídica quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, ato ilícito ou violação de contrato/estatuto. A afirmativa reproduz fielmente essas hipóteses.

Item IV — ❌ Incorreto

A repressão às infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos (penais, civis, administrativos). O princípio é o da independência das instâncias, e a própria Lei nº 12.529/2011, em seu art. 30, III (remissão à Lei Anticorrupção), demonstra que as sanções concorrem sem afastamento mútuo.

PEGA ESSA DICA!

Na Lei nº 12.529/2011, a responsabilidade dos dirigentes é solidária, nunca subsidiária. Já o art. 34 adota a teoria menor da desconsideração, com rol aberto de hipóteses.

Gabarito: letra B.

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