Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2015
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fc022025
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Controle Externo
Um determinado Município do Estado de Goiás pretende reduzir a alíquota do ISSQN de 3% para 1,5%. Tal medida ocasionará forte redução na arrecadação desse tributo.Com base no que dispõe a Lei Complementar n° 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, essa redução de alíquota poderá ser feita,
Adesde que o seja mediante a edição de Lei Complementar municipal.
Bdesde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
Cbastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
Dsem qualquer restrição, pois ela não representa renúncia de receita.
Ebastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
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GabaritoB — desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
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Renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra B. A redução de alíquota do ISSQN de 3% para 1,5% configura renúncia de receita, pois representa concessão de benefício tributário que reduz a arrecadação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu art. 14, estabelece três requisitos cumulativos para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importe renúncia de receita: (1) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar a vigência e nos dois seguintes; (2) atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e (3) pelo menos uma das medidas de compensação (aumento de receita ou redução de despesa). A alternativa B é a única que reúne todos esses elementos.
Art. 14LC-101-2000
Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições [...]"
Requisito do Art. 14 da LRF
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Estimativa de impacto (vigência + 2 anos)
❌ Ausente
✅ Presente
✅ Presente
❌ Ausente
✅ Presente
Atendimento à LDO
❌ Ausente
✅ Presente
❌ Ausente
❌ Ausente
✅ Presente
Medida de compensação (aumento de receita/redução de despesa)
❌ Ausente
✅ Presente
✅ Presente
❌ Ausente
❌ Ausente
Exigência de Lei Complementar municipal
✅ Presente (incorreto)
❌ Ausente
❌ Ausente
❌ Ausente
❌ Ausente
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a redução exige edição de Lei Complementar municipal. A LRF não impõe essa formalidade. A alteração de alíquota do ISSQN é feita por lei ordinária municipal (art. 156, III, CF). O erro é introduzir um requisito inexistente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contempla integralmente o art. 14 da LRF: estimativa do impacto nos três exercícios (vigente + dois seguintes), atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e medidas de compensação mediante aumento de receita (majoração de outro tributo). Todos os requisitos estão presentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Omissão do requisito de atendimento à lei de diretrizes orçamentárias. Embora contenha estimativa e compensação, falta a exigência de compatibilidade com a LDO, que é um dos pilares do art. 14.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a redução não representa renúncia de receita. Na verdade, a redução de alíquota diminui a arrecadação esperada, configurando renúncia nos termos do art. 14, §1º, I, da LRF. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Omite a exigência de medidas de compensação. O art. 14 exige que, além da estimativa e do atendimento à LDO, esteja presente pelo menos uma das condições (compensação). Falta, portanto, esse requisito.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode acreditar que redução de alíquota não é renúncia (alternativa D), mas o art. 14 da LRF trata expressamente de "incentivo ou benefício de natureza tributária", o que inclui redução de alíquota. Outra armadilha é esquecer o requisito de atendimento à LDO (alternativa C) ou de compensação (alternativa E). A banca testa a memorização dos três elementos cumulativos do art. 14: estimativa + LDO + compensação.
💡 Dica: Para questões de renúncia de receita na LRF, decore o tripé: estimativa (3 exercícios), LDO (compatibilidade) e compensação (aumento de receita ou corte de despesa). O art. 14 é o mais cobrado nesse tema.
Gabarito: letra B — A única alternativa que satisfaz todos os requisitos do art. 14 da LRF.