Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2015
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fc022026
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Controle Externo
De acordo com o que estabelece a Lei n° 4.320/1964 a respeito da liquidação, do pagamento e da ordem de pagamento da despesa, considere:I. A liquidação da despesa consiste na extinção da obrigação contraída, por qualquer modalidade prevista na legislação, exceto o pagamento.II. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base, exclusivamente, a nota de empenho.III. A verificação do direito adquirido pelo credor ao pagamento da despesa tem por fim apurar, entre outros elementos, a origem e o objeto do que se deve pagar.IV. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.V. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos órgãos das respectivas Fazendas Públicas.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e IV.
BI, III e V.
CIII e IV.
DII e III.
EI, IV e V.
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GabaritoC — III e IV.
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Lei n° 4.320/1964 — Liquidação e Pagamento da Despesa
Gabarito: letra C. Estão corretos apenas os itens III e IV, conforme os arts. 63, §1º, e 64 da Lei 4.320/1964. O item III descreve corretamente que a verificação do direito do credor apura, entre outros, a origem e o objeto do que se deve pagar (art. 63, §1º, I). O item IV reproduz a definição literal de ordem de pagamento (art. 64). Os demais itens apresentam erros: I confunde liquidação com extinção da obrigação (que é o pagamento); II impõe exclusividade indevida à nota de empenho; V insere restrição inexistente na lei.
A questão testa o conhecimento literal dos arts. 62 a 64 da Lei 4.320/1964 sobre as etapas da despesa pública. Vamos analisar cada item:
Item
Afirmação
Base Legal
Correto?
I
A liquidação da despesa consiste na extinção da obrigação contraída, por qualquer modalidade prevista na legislação, exceto o pagamento.
Art. 63 (liquidação = verificação do direito, não extinção)
❌
II
A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base, exclusivamente, a nota de empenho.
Art. 63, §2º (base: contrato, nota de empenho e comprovantes)
❌
III
A verificação do direito adquirido pelo credor ao pagamento da despesa tem por fim apurar, entre outros elementos, a origem e o objeto do que se deve pagar.
Art. 63, §1º, I
✅
IV
A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Art. 64
✅
V
A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos órgãos das respectivas Fazendas Públicas.
Art. 64 (não há essa restrição)
❌
1Empenho
2Liquidação (verificação)
3Ordem de pagamento
4Pagamento (extinção)
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Item I — ❌ Incorreta
Afirma que a liquidação consiste na extinção da obrigação. Erro: a liquidação é a verificação do direito adquirido pelo credor, e não a extinção. A extinção ocorre com o pagamento.
Art. 63Lei-4320
Art. 63 — “A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.”
Art. 62 — “O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.”
Portanto, o item troca liquidação por pagamento (extinção).
Item II — ❌ Incorreta
Diz que a liquidação por fornecimentos ou serviços terá por base exclusivamente a nota de empenho. A lei exige três bases: contrato/ajuste, nota de empenho e comprovantes de entrega/prestação.
Art. 63, §2Lei-4320
Art. 63, §2º — “A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I — o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II — a nota de empenho;
III — os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.”
A palavra “exclusivamente” torna a assertiva falsa.
Item III — ✅ Correta
A verificação do direito adquirido (liquidação) tem por fim apurar, entre outros elementos, a origem e o objeto do que se deve pagar. É exatamente o que consta no §1º do art. 63.
Art. 63, §1Lei-4320
Art. 63, §1º — “Essa verificação tem por fim apurar:
I — a origem e o objeto do que se deve pagar;
II — a importância exata a pagar;
III — a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.”
Item correto.
Item IV — ✅ Correta
A definição de ordem de pagamento é literal: despacho de autoridade competente determinando o pagamento.
Art. 64Lei-4320
Art. 64 — “A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.”
Item correto.
Item V — ❌ Incorreta
Afirma que a ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos órgãos das Fazendas Públicas. A lei não impõe essa restrição. O art. 64 não menciona exclusividade de processamento pela Fazenda; a ordem de pagamento é emitida com base nos documentos que comprovam a liquidação, processados pelo setor contábil ou financeiro competente, que pode ser de diferentes órgãos, não exclusivamente da Fazenda Pública. Item falso.
Conclusão: Apenas os itens III e IV estão corretos, correspondendo à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize as três bases do §2º do art. 63 (contrato, nota de empenho e comprovantes) para não cair na pegadinha do “exclusivamente”. E lembre-se: liquidação é verificação, não extinção.