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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc022043
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Controle Externo
O Estado necessita contratar a execução de obras para a construção de novas unidades hospitalares a fim de suprir o déficit de leitos identificado no sistema, de acordo com cronograma e especificações de qualidade pactuados mediante Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de incorrer em pesadas sanções pecuniárias. Diante dessa situação, o Estado intenta incluir, no procedimento licitatório para a contratação das empresas encarregadas da execução das obras, requisitos para assegurar a boa execução dos serviços, bem assim a capacidade econômica das contratadas, evitando atrasos ou descumprimentos contratuais. Para tanto, com base nas disposições da Lei n° 8.666/1993, poderá ser exigido dos licitantes
  1. Aaptidão para a execução do objeto, mediante apresentação de atestados que comprovem a execução de serviços similares no mesmo local onde serão executados os serviços licitados.
  2. Bcomprovação de boa situação financeira, mediante apresentação de demonstrações contábeis do último exercício e comprovação de índices mínimos de rentabilidade.
  3. Cgarantia de proposta, que pode ser prestada mediante caução, seguro-garantia ou fiança bancária, limitada a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação.
  4. Dcomprovação de propriedade de máquinas e equipamentos necessários à realização das obras, bem assim de corpo técnico especializado.
  5. Eexigência de patrimônio líquido, no limite de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
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GabaritoE — exigência de patrimônio líquido, no limite de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Lei 8.666/1993 – Exigências na Habilitação

Gabarito: letra E. A Lei 8.666/1993 autorizava a Administração a exigir, na habilitação econômico-financeira, patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado da contratação (art. 31, §2º), exatamente como previsto na alternativa E.

A banca testa o conhecimento sobre as exigências permitidas e vedadas na fase de habilitação, especialmente os limites impostos pela lei para evitar restrições indevidas à competitividade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei permite a apresentação de atestados de serviços similares, mas não exige que sejam executados no mesmo local. Exigir local específico é restritivo e não previsto, podendo violar o princípio da competitividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A comprovação de boa situação financeira é permitida, mas a lei veda expressamente a exigência de índices de rentabilidade ou lucratividade (art. 31, §5º da Lei 8.666/1993). A alternativa tenta incluir uma exigência proibida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a garantia de proposta seja permitida (limitada a 5% do valor estimado), seu objetivo é assegurar a seriedade da proposta, e não a boa execução dos serviços ou a capacidade econômica da contratada. Além disso, a garantia é devolvida com a assinatura do contrato, não servindo para o fim pretendido no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei veda a exigência de propriedade de máquinas e equipamentos (art. 30, §6º), salvo em casos excepcionais justificados. A exigência de corpo técnico especializado é permitida, mas a alternativa mistura elementos vedados, tornando-a inválida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 8.666/1993, no art. 31, §2º, permitia que a Administração estabelecesse, no edital, a exigência de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% do valor estimado da contratação, para obras e serviços. A alternativa reproduz corretamente essa possibilidade, sendo a única plenamente de acordo com a lei.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E.

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