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Questão de Direito Administrativo — Concurso público — FCC 2015

Direito AdministrativoConcurso público
Código
fc022130
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como exigência ao ingresso na Administração pública objetivando igualar, da melhor forma possível, as oportunidades de acesso às vagas disponíveis no serviço público. A partir dessa afirmativa, é correto afirmar:
  1. AA regra do concurso público incide no acesso aos cargos de provimento efetivo, não alcançando o procedimento de contratação pela CLT levado a efeito pela Administração pública, que, neste caso, está obrigada a realizar processo de seleção simplificado.
  2. BO servidor que tenha originalmente ingressado na Administração pública por concurso público pode ser alçado a cargo de outra carreira sem que, com isso, haja ofensa ao princípio do concurso público, o que se denomina provimento por derivação.
  3. CÉ exceção à regra do concurso público a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
  4. DÉ exceção à regra da prévia aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos o provimento de emprego público em autarquias, porquanto estas integram a Administração pública indireta, que realiza concurso baseado unicamente em títulos.
  5. EA exigência constitucional do concurso público aplica-se inclusive ao provimento de cargos em comissão, razão porque os servidores comissionados, a partir da Constituição Federal de 1988, são dotados de estabilidade.
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GabaritoC — É exceção à regra do concurso público a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concurso público na Constituição Federal

Gabarito: Letra C. A alternativa C reproduz fielmente as exceções constitucionais à regra do concurso público: cargos em comissão de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF) e contratação temporária por excepcional interesse público (art. 37, IX, CF). As demais alternativas contêm erros conceituais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: afirma que a contratação pela CLT não exige concurso, mas sim seleção simplificada. A CF determina que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público" (art. 37, II), abrangendo tanto cargos estatutários quanto empregos públicos (CLT). Não há previsão de "seleção simplificado" obrigatório; o concurso é regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: o servidor concursado não pode ser "alçado" a cargo de outra carreira sem novo concurso. A investidura em cargo de carreira diversa exige novo concurso, conforme jurisprudência pacífica. O chamado "provimento derivado" (reintegração, recondução, reversão, aproveitamento) não se aplica à mudança de carreira.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente as exceções previstas no art. 37, II e IX da CF:

Art. 37, IICF/88

II — a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... IX — a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: autarquias, como integrantes da Administração indireta, submetem-se à mesma regra do art. 37, II. Além disso, a CF exige concurso de provas ou provas e títulos, vedando concurso exclusivamente de títulos. A ressalva para cargos em comissão e contratação temporária não inclui autarquias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: cargos em comissão são exceção à regra do concurso (art. 37, II). Servidores comissionados não adquirem estabilidade (esta é exclusiva dos nomeados para cargo efetivo após três anos, art. 41, CF).

Conclusão: A única alternativa correta é a letra C.

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