Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Condições da ação — FCC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Condições da ação
- Código
- fc022153
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Controle Externo - Jurídica
No tocante às condições da ação e aos pressupostos processuais,
- Aembora preliminares à pretensão meritória, o reconhecimento da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais conduz à extinção do processo com resolução do mérito, obstando a que, em regra, seja a demanda ajuizada novamente.
- Bpara que o juiz possa examinar o pedido inicial deve examinar preliminarmente tanto as condições da ação como os pressupostos processuais, ambos antecedendo a análise da pretensão meritória do autor.
- Ca análise do mérito depende da prévia perquirição dos pressupostos processuais, mas não das condições da ação, que já dizem respeito ao próprio mérito da pretensão deduzida em juízo.
- Do exame do mérito depende da prévia análise das condições da ação, mas não dos pressupostos processuais, que se consideram como prejudiciais do mérito deduzido em juízo.
- Etanto os pressupostos processuais como as condições da ação são prejudiciais à análise do mérito e, reconhecida sua ausência, implica deva o juiz determinar a emenda da petição inicial, para sanar o vício.