Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2015
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fc022163
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor Controle Externo - Jurídica
De acordo com o que estabelece a Lei nº 4.320/1964 a respeito da despesa orçamentária, considere as assertivas.I. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.III. Por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que sem previsão na legislação específica, os agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, poderão deixar de emitir a nota de empenho.IV. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.V. O empenho da despesa poderá exceder, em 2,5% (dois e meio por cento), no máximo, o limite dos créditos concedidos.VI. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.VII. É permitida, no caso de força maior ou de fato superveniente, a realização de despesa sem prévio empenho, observada a necessidade de recomposição da conta, até o final do exercício.Está correto o que se afirma APENAS em
AIII, IV, V e VII.
BI, II, III, V e VI.
CI, II, IV e VI.
DI, IV, VI e VII.
EII, III, V e VII.
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GabaritoC — I, II, IV e VI.
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Empenho na Lei 4.320/1964
Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as afirmativas I, II, IV e VI, pois reproduzem fielmente os dispositivos da Lei nº 4.320/1964 (arts. 58, 60, §3º, 59 e o conceito doutrinário de empenho por estimativa).
A questão cobra o conhecimento dos institutos do empenho da despesa pública, seus tipos, limites e formalidades, conforme a Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro.
Afirmativa
Conteúdo
Base Legal
Correção
I
É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Art. 60, §3º, Lei 4.320/1964
✅ Correta
II
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Art. 58, Lei 4.320/1964
✅ Correta
III
Por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que sem previsão na legislação específica, os agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, poderão deixar de emitir a nota de empenho.
Art. 60, Lei 4.320/1964
❌ Incorreta
IV
Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
Doutrina e prática orçamentária (modalidade de empenho)
✅ Correta
V
O empenho da despesa poderá exceder, em 2,5% (dois e meio por cento), no máximo, o limite dos créditos concedidos.
Art. 59, Lei 4.320/1964
❌ Incorreta
VI
Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a especificação e o valor da despesa, e a dedução do saldo da dotação.
Art. 61, Lei 4.320/1964
✅ Correta
Empenho (Lei 4.320/1964)
1Conceito (art. 58)
Ato de autoridade competente
Cria obrigação de pagamento
Pendente ou não de condição
2Modalidades
Ordinário (montante determinado)
Por estimativa (montante incerto)
Global (parcelamento, art. 60, §3º)
3Limites (art. 59)
Não pode exceder créditos concedidos
Sem tolerância percentual
4Formalidades
Nota de empenho obrigatória
Despesa sem empenho é vedada (art. 60)
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Item I — ✅ Correto
O empenho global é permitido para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, nos termos do art. 60, §3º:
Art. 60, §3Lei-4320
Art. 60, §3º — "É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento."
Item II — ✅ Correto
A definição de empenho é exatamente a do art. 58:
Art. 58Lei-4320
Art. 58 — "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
Item III — ❌ Incorreto
A realização de despesa sem prévio empenho é vedada pelo art. 60, não havendo exceção por mera conveniência ou oportunidade. A afirmativa contraria a literalidade da lei.
Item IV — ✅ Correto
O empenho por estimativa é cabível quando não se pode determinar o montante exato da despesa, conforme previsão doutrinária e prática orçamentária. É uma das modalidades de empenho (ordinário, por estimativa e global).
Item V — ❌ Incorreto
O art. 59 estabelece que o empenho não pode exceder o limite dos créditos concedidos. Não há percentual de tolerância de 2,5%; a vedação é absoluta.
Art. 59Lei-4320
Art. 59 — "O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos."
Item VI — ✅ Correto
A nota de empenho é o documento formal que materializa o empenho e deve conter, no mínimo, as informações indicadas: nome do credor, especificação e valor da despesa, e a dedução do saldo da dotação. É obrigatória, conforme a lei (art. 61, não transcrito no contexto, mas é conhecimento pacífico).
Item VII — ❌ Incorreto
Não há permissão legal para realizar despesa sem prévio empenho, mesmo em caso de força maior ou fato superveniente. A regra do art. 60 é categórica: "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho."
Conclusão: As afirmativas corretas são I, II, IV e VI, que correspondem à alternativa C. Portanto, Gabarito: letra C.