Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FCC 2015
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- fc022169
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Controle Externo - Jurídica
Determinado Município comprometeu-se a ampliar a oferta de vagas em creches à população, necessitando construir novas unidade e dotá-las dos serviços necessários. Pretende utilizar, como modalidade contratual para a consecução de tal objeto, a parceria público-privada - PPP, disciplinada pela Lei federal no 11.079/2004. Tal pretensão, do ponto de vista jurídico, se afigura
- Aviável, desde que o valor da contraprestação pública não supere R$ 20.000.000,00 e seja obtida autorização legislativa específica.
- Binviável, eis que a PPP pressupõe a cobrança de tarifa do usuário, complementada por contraprestação pecuniária a cargo da Administração contratante.
- Cviável, se o prazo do contrato for superior a 5 e inferior a 35 anos, e no valor mínimo R$ 20.000.000,00, adotando-se a modalidade concessão administrativa.
- Dviável, desde que adotada a modalidade concessão patrocinada e obtida autorização legislativa específica para aporte de recursos públicos.
- Einviável, por envolver prestação de serviço precedida de obra pública, podendo, todavia, ser desmembrada a contratação de forma que a PPP envolva apenas a obra.