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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2015

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
fc022321
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público de Contas
No tocante aos princípios, admissibilidade e efeitos dos recursos, está INCORRETO afirmar que
  1. Ao rol dos recursos é taxativo, previsto necessariamente no ordenamento jurídico
  2. Bse recebido o recurso somente no efeito devolutivo, como regra será possível a execução provisória do julgado
  3. Cpelo princípio devolutivo, em regra podem ser invocadas, nos recursos, matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente
  4. Dao fundamentar seu recurso, entre outros pedidos, o recorrente poderá postular ou a anulação, ou a reforma da decisão, a fim de que seja substituída por outra
  5. Esalvo a exceção do agravo de instrumento, os recursos são interpostos perante o próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão, a fim de que seja feito um prévio juízo de admissibilidade recursal
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GabaritoC — pelo princípio devolutivo, em regra podem ser invocadas, nos recursos, matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente

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