Direito Financeiro · FCC · 2015 | Questão sqc-fc022349

Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN

Código: fc022349
Banca: FCC
Órgão: TCM-GO
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com normas constitucionais que tratam de finanças públicas, cabe à lei complementar dispor sobre

Afinanças públicas; o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta; estabelecimento dos orçamentos anuais; o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Bemissão e resgate de títulos da dívida pública; estabelecimento do plano plurianual; compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecimento das diretrizes orçamentárias; fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos Municípios.
Cfinanças públicas; estabelecimento dos orçamentos anuais; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; estabelecimento das diretrizes orçamentárias; concessão de garantias pelas entidades públicas.
Demissão e resgate de títulos da dívida pública; estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta; fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos Municípios
Ecompatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecimento do plano plurianual; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; o estabelecimento das diretrizes orçamentárias; concessão de garantias pelas entidades públicas.

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GabaritoD — emissão e resgate de títulos da dívida pública; estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta; fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos Municípios

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Lei complementar em matéria financeira (CF, arts. 163 e 165, §9)

Gabarito: letra D. A alternativa reúne exclusivamente matérias que a Constituição reserva à lei complementar: emissão/resgate de títulos (art. 163, IV), normas de gestão financeira e patrimonial (art. 165, §9º, II), fiscalização financeira (art. 163, V) e operações de câmbio (art. 163, VI).

A questão exige conhecimento dos itens que devem ser dispostos por lei complementar, conforme a Constituição Federal. O art. 163 elenca os temas gerais, e o art. 165, §9º, complementa com itens específicos do ciclo orçamentário. Vamos analisar cada alternativa.

Art. 163CF/88

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I – finanças públicas;

II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III – concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional;

VIII – sustentabilidade da dívida, especificando:

IX – condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Art. 165, §9CF/88

§ 9º Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "estabelecimento dos orçamentos anuais", que é matéria de lei ordinária (art. 165, III). A lei complementar apenas fixa as normas gerais (ex.: prazo, vigência), mas não estabelece o orçamento em si. O restante está correto (finanças públicas, normas de gestão, exercício financeiro etc.).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro ao mencionar "estabelecimento do plano plurianual" e "estabelecimento das diretrizes orçamentárias", que são leis ordinárias (art. 165, I e II). Também omite outras matérias como "finanças públicas" e "concessão de garantias". Embora traga itens corretos (emissão de títulos, compatibilização, fiscalização, operações de câmbio), a presença de itens estranhos à competência da lei complementar a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contém "estabelecimento dos orçamentos anuais" e "estabelecimento das diretrizes orçamentárias", ambos de lei ordinária. Os demais itens (finanças públicas, dívida pública, concessão de garantias) estão corretos, mas os erros desqualificam a alternativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os itens encontram previsão constitucional expressa:

emissão e resgate de títulos (art. 163, IV);
estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial (art. 165, §9º, II);
fiscalização financeira (art. 163, V);
operações de câmbio (art. 163, VI — abrange órgãos e entidades dos Municípios).

Não inclui nenhuma matéria de lei ordinária, sendo a única alternativa plenamente correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro por conter "estabelecimento do plano plurianual" e "estabelecimento das diretrizes orçamentárias", que são leis ordinárias. Acerta em compatibilização, dívida pública e concessão de garantias, mas os itens errados a invalidam.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o rol do art. 163 e o §9º do art. 165. A banca costuma misturar itens de lei complementar com itens de lei ordinária (PPA, LDO, LOA). Na dúvida, verifique se o item é de competência exclusiva da lei complementar ou se é um plano/orçamento concreto — estes últimos são ordinários.

Gabarito: letra D.

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