Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2015

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc022367
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público de Contas
Constitui correspondência válida entre os poderes ou prerrogativas da Administração e exemplos de expressão dessa atuação pela Administração pública,
  1. Adecisão proferida em processo disciplinar que instituiu a sanção aplicada ao funcionário público, como expressão do poder normativo originário, visto que nem todas as condutas estão tipificadas em sua integralidade na legislação pertinente.
  2. Blavratura de auto de infração e imposição de multa contra estabelecimento comercial que desatende as normas sanitárias, como expressão do poder normativo originário e do poder de polícia, visto que nem todas as hipóteses que autorizam a atuação da Administração estão previstas na legislação pertinente.
  3. Cedição do ato que concede aposentadoria por tempo de serviço, requerida por servidor com fundamento em tempo de serviço, como expressão de competência vinculada e da relação de hierarquia.
  4. Ddecisão proferida em processo disciplinar movido contra funcionário público, como expressão do poder disciplinar originário, visto que abrange, além do reconhecimento do ilícito, o estabelecimento de sanção apropriada para o caso, diante de ausência de precisão legal.
  5. Eedição do ato que concede aposentadoria voluntária ao servidor estável, como expressão do poder normativo regulamentar da Administração, visto que se limita a cumprir expressa disposição de norma constitucional
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — edição do ato que concede aposentadoria por tempo de serviço, requerida por servidor com fundamento em tempo de serviço, como expressão de competência vinculada e da relação de hierarquia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes da Administração – Correspondência válida

Gabarito: letra C. A concessão de aposentadoria por tempo de serviço é ato vinculado (preenchidos os requisitos legais, a Administração deve conceder) e decorre da relação de hierarquia, pois é praticado pela autoridade competente dentro da estrutura hierárquica. As demais alternativas erram ao invocar poder normativo originário (inexistente) ou ao caracterizar erroneamente o poder disciplinar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A decisão em processo disciplinar que aplica sanção é expressão do poder disciplinar, não do poder normativo. A Administração não possui poder normativo originário; seu poder normativo é derivado (regulamentar). Além disso, a tipificação de condutas em matéria disciplinar, embora admita certa discricionariedade, deve ter base legal. A alternativa confunde os institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lavratura de auto de infração e imposição de multa por descumprimento de normas sanitárias é expressão do poder de polícia, não do poder normativo. O poder normativo originário não existe para a Administração (salvo exceções constitucionais, como edição de regulamentos autônomos – que não se aplicam ao caso). Não há fundamento para afirmar que a Administração cria normas originariamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão de aposentadoria por tempo de serviço, quando o servidor comprova os requisitos legais, é ato vinculado – a Administração não tem margem de escolha. A prática desse ato se insere na relação de hierarquia, pois é realizado por autoridade competente dentro da estrutura administrativa, no exercício de suas atribuições. O poder hierárquico é o que organiza e distribui funções, e a concessão de aposentadoria é um ato de gestão que decorre dessa organização.

PEGA ESSA DICA!

A questão cobra a distinção entre os poderes administrativos. Grave: a Administração não tem poder normativo originário (apenas derivado, para complementar leis). O poder disciplinar é discricionário, mas não originário – as sanções devem estar previstas em lei. Já o ato vinculado não admite juízo de conveniência; se preenchidos os requisitos, o ato deve ser praticado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A decisão em processo disciplinar é, de fato, expressão do poder disciplinar, mas não é originário. O poder disciplinar é derivado da lei: as infrações e sanções devem estar previstas em norma. A afirmação de que há “ausência de precisão legal” é equivocada; embora exista certa discricionariedade na graduação da pena, a tipificação básica deve constar em lei. Portanto, a expressão “poder disciplinar originário” é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concessão de aposentadoria voluntária é ato concreto de aplicação da lei, não ato normativo. O poder normativo regulamentar é exercido pela edição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis, e não para praticar atos individuais. Cumprir disposição constitucional não caracteriza poder regulamentar, mas sim dever de aplicar a norma.

MNEMÔNICO
HIPODIDIVINO (iPod Divino)
HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)
Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fc022367