Questão de Direito Administrativo — Conceito, classificação, afetação e desafetação — FCC 2015

Bens públicos e penhora de bens de sociedade de economia mista

Gabarito: letra A. O terreno de sociedade de economia mista, por ser pessoa jurídica de direito privado, tem seus bens considerados privados, sendo penhoráveis, salvo se demonstrada a afetação a serviço público. Como o imóvel está desocupado, presume-se desafetado, cabendo à estatal comprovar eventual afetação para pleitear a impenhorabilidade (regra extraída da doutrina administrativista e do regime do Código Civil – arts. 98 e 99).

A banca testa a compreensão do regime jurídico dos bens das empresas estatais. Diferentemente dos bens de pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, autarquias), os bens de sociedades de economia mista e empresas públicas são, em regra, privados (art. 98 do CC). Contudo, quando afetados à prestação de serviço público, submetem-se a restrições próprias dos bens públicos, como a impenhorabilidade. A afetação não se presume: deve ser demonstrada pela estatal. No caso, o terreno está desocupado, indicando desafetação, o que permite a penhora.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que a penhora pode ser deferida porque o bem é de natureza privada e se presume desafetado por estar desocupado, facultando à estatal comprovar eventual afetação. É exatamente o entendimento dominante: os bens de empresas estatais são penhoráveis em regra; a impenhorabilidade depende da efetiva afetação a serviço público, ônus que recai sobre a pessoa jurídica de direito privado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o bem não pode ser penhorado "em razão do domínio pertencer à empresa estatal". O domínio de empresa estatal não impede a penhora, pois ela se sujeita ao regime de direito privado. Além disso, sugere que o credor pode adjudicar o bem mantida a afetação, o que é contraditório: se houver afetação, nem a penhora nem a adjudicação seriam possíveis. Incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao generalizar que "todos os bens imóveis das empresas estatais são protegidos pelo regime jurídico de direito público, sendo impenhoráveis". Apenas os bens afetados à prestação de serviço público gozam dessa proteção. Os bens desafetados (dominicais) são penhoráveis e alienáveis. A assertiva ignora a distinção entre afetação e desafetação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a penhora pode ser deferida apenas para garantia, vedando a alienação judicial. Se a penhora é deferida, a alienação judicial é consequência natural para satisfação do crédito, inexistindo vedação genérica. A única vedação possível seria a impenhorabilidade por afetação, mas esta não foi comprovada. Portanto, a alternativa impõe restrição sem fundamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que "todos os bens das estatais são tacitamente afetados à prestação de serviço público". A afetação tácita depende de fato administrativo (ex.: efetivo uso público), não de mera titularidade. O terreno desocupado indica, ao contrário, desafetação. Não há presunção de afetação para todos os bens da estatal.

Gabarito: letra A.