Regime jurídico administrativo
Gabarito: letra D. De acordo com a doutrina de Marçal Justen Filho, a atuação da Administração pública é dotada de prerrogativas para atingir o interesse público, mas está subordinada a um conjunto de normas que conferem poderes-deveres ao administrador, socorrendo-se dos princípios constitucionais administrativos. Essa é a alternativa que melhor reflete o regime jurídico administrativo, caracterizado pela bipolaridade entre prerrogativas e sujeições.
O regime jurídico administrativo é marcado por prerrogativas (supremacia do interesse público) e sujeições (vinculação à lei e aos princípios). A alternativa D sintetiza essa dualidade ao afirmar que a Administração, ainda que dotada de prerrogativas, está lastreada em normas que impõem poderes-deveres, e seu exercício é orientado pelos princípios constitucionais administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da CF).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a atuação da Administração encontra fundamento no poder normativo originário do Poder Executivo para criação de órgãos e cargos públicos. No entanto, a criação de órgãos e cargos públicos depende de lei (princípio da legalidade), e não de poder normativo originário do Executivo. O Executivo possui poder regulamentar (derivado), não originário. A frase citada de Justen Filho não atribui esse poder.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a atuação da Administração está restrita aos interesses indisponíveis, não havendo manejo de direitos patrimoniais disponíveis. Embora a Administração tenha como finalidade promover interesses indisponíveis, ela também lida com direitos disponíveis (ex.: contratos, gestão de bens). A quote menciona a competência para satisfazer interesses indisponíveis, mas não exclui o trato com direitos disponíveis. A alternativa é restritiva demais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a atuação pressupõe direitos e deveres dos ocupantes de cargo, emprego ou função pública, sobre os quais se sobrepõe o poder de polícia, que incluiria o poder normativo originário. O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração, mas não engloba o poder normativo originário, que é privativo do Poder Legislativo. Ademais, a quote não aborda o poder de polícia.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa captura corretamente a essência do regime jurídico administrativo: a Administração possui prerrogativas (como a supremacia do interesse público) para alcançar suas finalidades, mas está subordinada a um conjunto de normas que lhe impõem poderes-deveres. O exercício desses poderes e deveres é orientado pelos princípios constitucionais administrativos, como os listados no art. 37 da CF. Isso está em consonância com a doutrina de Justen Filho e com a noção de regime administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a titularidade dos bens para o exercício das funções administrativas acarreta a aplicação do regime jurídico de direito privado, porque a disciplina dos bens públicos encontra-se no Código Civil. Os bens públicos são regidos pelo regime de direito público (inalienabilidade, impenhorabilidade, etc.), e o Código Civil apenas disciplina aspectos residuais. A quote, ao mencionar bens vinculados à realização de valores essenciais, reforça o regime público.
Gabarito: letra D.