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Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — FCC 2015

Direito AdministrativoConsórcios públicos
Código
fc022372
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público de Contas
A criação de um consórcio público demanda uma série de atos e providências a serem adotadas nas esferas dos diversos entes consorciados, constituindo uma associação de diferentes entes políticos. Diante da disciplina normativa e das hipóteses de aplicação da figura jurídica, considere:I. A criação de um consórcio público é condizente com situações em que uma estrutura organizacional própria e a transferência de competências para o ente sejam necessárias para concretização da finalidade pretendida, não sendo suficientes a divisão de tarefas e os trespasses de recursos financeiros entre os entes estatais interessados.II. É necessária a edição de uma lei na esfera do ente consorciado hierarquicamente mais abrangente, cabendo aos demais entes políticos envolvidos a edição de decretos regulamentares prevendo as atribuições da nova pessoa jurídica.III. O consórcio público excede os limites do convênio, este que não enseja a instituição de um ente autônomo, capaz de titularizar patrimônio próprio, embora possibilite a transferência de competências constitucionais, inclusive os poderes para desapropriar bens de particulares.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e III.
  2. BI
  3. CI e II.
  4. DI e III.
  5. EIII.
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GabaritoB — I

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios Públicos

Gabarito: Letra B (apenas a assertiva I está correta). O consórcio público, regulado pela Lei 11.107/2005 e pelo Decreto 6.017/2007, é uma pessoa jurídica criada por acordo entre entes federativos para gestão associada de serviços públicos, exigindo lei autorizativa de cada ente e contrato de consórcio. A assertiva I descreve corretamente quando a criação de consórcio é adequada (necessidade de estrutura própria e transferência de competências). A assertiva II erra ao propor lei apenas do ente hierarquicamente superior – todos os entes consorciados necessitam de lei autorizativa. A assertiva III erra ao afirmar que o convênio possibilita transferência de competências constitucionais, como o poder de desapropriar; o convênio não cria ente autônomo nem transfere tais poderes.

Item I — ✅ Correta

A assertiva está correta. O consórcio público é constituído por meio de contrato (protocolo de intenções) e adquire personalidade jurídica própria. Sua criação é indicada quando os entes desejam compartilhar não apenas recursos financeiros, mas também estrutura administrativa e competências. A Lei 11.107/2005 prevê que o consórcio pode assumir encargos, serviços, pessoal e bens dos entes consorciados, o que vai além de simples convênios ou divisão de tarefas.

Item II — ❌ Incorreta

A assertiva está errada. A Lei 11.107/2005 exige que cada ente federativo interessado em participar do consórcio edite lei autorizativa específica, não havendo hierarquia entre eles. O consórcio é uma associação voluntária de entes autônomos, e todos devem aprovar a participação por lei. Não cabe a edição de decretos regulamentares por parte dos demais entes para definir atribuições; essas são estabelecidas no contrato de consórcio.

Item III — ❌ Incorreta

A assertiva está parcialmente correta na primeira parte (o consórcio público excede os limites do convênio, e o convênio não cria ente autônomo com patrimônio próprio). No entanto, a segunda parte é equivocada: o convênio não possibilita a transferência de competências constitucionais, como o poder de desapropriar. A desapropriação é um poder-dever do ente público, que só pode ser delegado ou transferido nos termos da lei. O consórcio público, quando constituído como associação pública, pode receber tais competências mediante previsão legal, mas o convênio não é instrumento para tanto.

Conclusão: Correta apenas a assertiva I → gabarito Letra B.

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