Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Gabarito: letra A. As entidades paraestatais (terceiro setor) são pessoas jurídicas de direito privado – fundações, associações civis – que exercem atividades privadas de interesse público, recebendo fomento estatal. Submetem-se ao controle e fiscalização da Administração, e esse controle se intensifica quando há repasse de benefícios ou subsídios públicos. É exatamente o que descreve a alternativa A, em conformidade com a doutrina administrativista.
A questão exige conhecimento sobre a natureza jurídica e o regime jurídico das entidades do terceiro setor, notadamente seu vínculo com o Estado e a extensão do controle.
Característica | Alternativa A (Gabarito) | Alternativa B | Alternativa C | Alternativa D | Alternativa E |
|---|
Natureza jurídica | Direito privado (fundação ou associação civil) | Primordialmente Organização Social (OS) | Não integram Adm. direta/indireta; regime privado | Não são criadas pela Adm.; não geridas por servidores | Direito privado |
Controle e fiscalização estatal | Submetem-se, com intensidade ampliada conforme recebimento de benefícios | Celebra contrato de gestão (limites de atuação) | Afastam-se os mecanismos de controle e fiscalização | — | Se recebem benefícios, submetem-se à obrigatoriedade de licitação |
Atividades exercidas | Área social, saúde e cultura | Inclui atividades de natureza econômica | — | — | — |
Recebimento de subsídios/benefícios públicos | Sim, com ampliação do controle | — | — | Vedado | Sim, com sujeição à licitação |
Regime jurídico | Privado, com controle estatal | Privado, com contrato de gestão | Eminentemente privado, sem controle | — | Privado, com regras de licitação |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta pois retrata com precisão que as entidades paraestatais se constituem sob formas de direito privado (como fundações ou associações), e se submetem ao controle e fiscalização estatal, cuja intensidade aumenta quando recebem benefícios e subsídios econômicos. Esse é o entendimento pacífico na doutrina: quanto maior o aporte público, maior o controle.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa é incorreta por dois motivos. Primeiro, afirma que as entidades paraestatais se constituem "primordialmente" sob a forma de Organização Social (OS), quando na verdade há diversas outras modalidades, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e serviços sociais autônomos. Segundo, inclui a expressão "inclusive aquelas de natureza econômica", o que é equivocado porque tais entidades são sem fins lucrativos e atuam em áreas sociais, culturais e de saúde, não econômicas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, por não integrarem a Administração Pública direta ou indireta e terem regime privado, afastam-se os mecanismos de controle e fiscalização. Isso é falso: as entidades paraestatais, embora não pertençam à Administração, estão sujeitas a controle estatal, especialmente quando recebem recursos públicos. O regime não é "eminentemente privado" de forma absoluta; há ingerência estatal na fiscalização dos recursos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa nega a possibilidade de receber subsídios ou outorga de bens públicos. Na realidade, uma das principais características das entidades paraestatais é exatamente o recebimento de incentivos (subsídios, convênios, permissão de uso de bens públicos) para desempenhar atividades de interesse público. Logo, a vedação é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa induz ao erro ao afirmar que, recebendo benefícios públicos, as entidades passam a se submeter ao princípio da obrigatoriedade de licitação para suas contratações, tal qual as empresas estatais. Isso não é verdade: as entidades do terceiro setor não estão obrigadas a seguir a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 14.133/2021) para suas próprias aquisições, salvo quando expressamente exigido no instrumento de parceria. A regra é que elas observem regulamentos próprios de compras, aprovados pela Administração quando vinculadas a recursos públicos.
Gabarito: letra A.