Questão de Direito Ambiental — Princípio da prevenção/precaução — FCC 2015
Direito AmbientalPrincípio da prevenção/precaução
- Código
- fc022800
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Determinado Estado adotou todas as providências administrativas necessárias para a construção de uma rodovia que ligará sua capital a um município localizado a 150 km de distância. Uma Associação de Defesa do Meio Ambiente, regularmente constituída, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para impedir o início das obras, diante da possibilidade demonstrada na petição inicial de exterminação de uma espécie da fauna ameaçada de extinção. Neste contexto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deverá ser
- Aindeferido pela ausência de previsão legal para este tipo de pedido na lei da ação civil pública.
- Bdeferido com base no Princípio da Prevenção, na reversibilidade do provimento e nos elementos trazidos com a petição inicial.
- Cindeferido e a ação julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade de parte no polo ativo.
- Ddeferido, uma vez que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela feito em ação civil pública de natureza ambiental deve, por lei, ser acolhido.
- Eindeferido com fundamento no Princípio do Usuário Pagador.