Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — FCC 2015
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- fc022802
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá
- Areformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.
- Breformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.
- Cmanter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.
- Dreformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.
- Ereformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.