Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FCC 2015
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fc022803
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Analisando o pedido de licenciamento ambiental de um empreendimento imobiliário, o órgão ambiental competente exigiu um estudo ambiental simplificado (EAS) por não haver potencial de significativa degradação do meio ambiente. Tal exigência é
- Alegal, uma vez que todo o licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário é conduzido por meio de um estudo ambiental simplificado.
- Bilegal, pois o estudo ambiental simplificado não pode ser exigido pelo órgão ambiental no licenciamento.
- Cilegal, uma vez que o estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA) é exigido pelo ordenamento jurídico para a construção de qualquer empreendimento imobiliário.
- Dilegal, pois todas as atividades que gerem qualquer impacto negativo ao meio ambiente devem ter o respectivo licenciamento ambiental conduzido a partir de um estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
- Elegal, diante da ausência de potencial para significativa degradação do meio ambiente.