Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2015
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
fc022813
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos: I. pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a)s nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situado(a)s em território federal. II. são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração.III. pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular.As descrições I, II e III correspondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens:
Aterrenos de marinha e acrescidos -cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos -os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
Bbens arrecadados de herança vacante -recursos minerais e potenciais de energia hidráulica -terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis.
Cáguas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito -terras tradicionalmente ocupadas pelos índios -terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.
Dcavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos -terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras -recursos minerais e potenciais de energia hidráulica
Erecursos minerais e potenciais de energia elétrica - terras devolutas indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação -terrenos marginais.
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GabaritoB — bens arrecadados de herança vacante -recursos minerais e potenciais de energia hidráulica -terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis.
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Bens públicos em espécie – Titularidade
Gabarito: letra B. A descrição I corresponde aos bens arrecadados de herança vacante (CC, art. 39, parágrafo único); a descrição II, aos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica (CF, art. 20, VIII e IX c/c §1º); e a descrição III, aos terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis (regra geral de domínio dos Estados, salvo exceções). A alternativa B é a única que associa corretamente as três séries.
A questão exige o conhecimento da titularidade constitucional e legal dos bens públicos. Vamos analisar cada item com base nos dispositivos do contexto.
Característica (I, II, III)
Bem Público Correspondente
Fundamento Legal/Constitucional
I. Pertencem ao Município/DF (ou União, se em território federal)
Bens arrecadados de herança vacante
CC, art. 39, parágrafo único
II. Titularidade da União, com participação dos entes na exploração
Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica
CF, art. 20, VIII e IX c/c §1º
III. Pertencem aos Estados, salvo exceções (domínio federal, municipal ou particular)
Terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis
Regra geral de domínio dos Estados (salvo exceções legais)
Item I — pertencem ao Município/DF, ou à União se em território federal
Art. 39CC
Art. 39, Parágrafo único — "Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal."
Portanto, o item I descreve exatamente os bens arrecadados de herança vacante (bens de ausente que não regressou e não houve sucessão).
Item II — titularidade da União, com participação dos entes na exploração
Art. 20, §1CF/88
Art. 20 — "São bens da União: (...) VIII — os potenciais de energia hidráulica;
IX — os recursos minerais, inclusive os do subsolo."
Art. 20, §1º — "É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração."
O item II corresponde aos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica, pois a União é titular, mas assegura participação aos demais entes.
Item III — pertencem aos Estados, salvo se pertencerem a outro ente
A descrição se encaixa nos terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis. A Constituição não define expressamente esses terrenos, mas a doutrina e a legislação infraconstitucional os tratam como bens dos Estados, ressalvados os casos em que estejam sob domínio da União (p. ex., quando o curso d'água é federal) ou de particulares. O art. 26, IV, CF inclui entre os bens dos Estados "as terras devolutas não compreendidas entre as da União", o que indiretamente abrange esses terrenos marginais, mas a descrição é mais específica.
PEGA ESSA DICA!
Decore a titularidade dos principais bens: União: mar, terrenos de marinha, recursos minerais, energia hidráulica, cavidades naturais, terras indígenas, ilhas oceânicas/costeiras, faixa de fronteira; Estados: águas superficiais/subterrâneas (salvo exceções), terras devolutas não da União, ilhas fluviais/lacustres não limítrofes; Municípios/DF: herança vacante.
Análise das alternativas
A) ❌ Incorreta. Terrenos de marinha são da União (não correspondem a I); cavidades naturais são da União (não a II); recursos da plataforma são da União (não a III).
B) ✅ Correta ⟵ GABARITO. Associa corretamente: I = bens de herança vacante; II = recursos minerais e potenciais de energia hidráulica; III = terrenos reservados marginais.
C) ❌ Incorreta. Águas superficiais são dos Estados (pode parecer I, mas a descrição I exige o regramento da herança vacante); terras indígenas são da União (não II); terras devolutas ambientais são da União (não III).
D) ❌ Incorreta. Cavidades naturais são da União (não I); terras devolutas de fronteira são da União (não II); recursos minerais são da União (não III).
E) ❌ Incorreta. Recursos minerais são da União (não I); terras devolutas de vias federais são da União (não II); terrenos marginais podem ser estaduais, mas a descrição III exige a ressalva "salvo se...", que está correta, porém os itens I e II estão errados.
Conclusão: A única alternativa que respeita a titularidade legal de todos os três itens é a letra B.