Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — FCC 2015
Direito EleitoralCrimes Eleitorais
- Código
- fc022830
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:
- Aefetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação.
- Bsubscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos.
- Calterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas.
- Dnão receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior.
- Eviolar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.