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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Respeito ao Formalismo Processual - citação válida, petição inicial apta, etc. — FCC 2015

Direito Processual Civil - CPC 1973Respeito ao Formalismo Processual - citação válida, petição inicial apta, etc.
Código
fc022878
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual:
  1. Aa vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
  2. Bo Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização do seguro obrigatório decorrente de acidente de veículo (DPVAT) em benefício do segurado.
  3. Cos honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou ação própria.
  4. Dé ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial
  5. Ea citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
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GabaritoE — a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

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