Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FCC 2015
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fc023097
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A Defensoria Pública, preocupada com uma população carente que reside nas cercanias do novo empreendimento, ajuizou uma ação civil pública pretendendo a declaração de nulidade do licenciamento de uma Indústria conduzido pelo Estado Y, em razão de que, mediante convênio, o Estado Y delegou a execução de ações administrativas relacionadas ao licenciamento para o Município X, o qual dispõe de órgão ambiental capacitado para executar as ações delegadas e de conselho de meio ambiente. A ação deverá ser julgada
- Aimprocedente.
- Bextinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
- Cprocedente.
- Dextinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo, que é ocupado pelo Estado Y e pelo Município X.
- Eparcialmente procedente apenas para condicionar o licenciamento à previa autorização da União.