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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2015

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc023103
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público,
  1. Aa União possui apenas responsabilidade civil subsidiá- ria, se comprovada falta do serviço, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.
  2. Bnão há consequência patrimonial para a União.
  3. Ca União é legalmente autorizada a assumir as consequentes despesas de responsabilidade civil que a empresa aérea teria em relação aos terceiros.
  4. Da União possui apenas responsabilidade civil subsidiá- ria, de natureza subjetiva, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.
  5. Ea União possui apenas responsabilidade civil subsidiá- ria, de natureza objetiva, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a União é legalmente autorizada a assumir as consequentes despesas de responsabilidade civil que a empresa aérea teria em relação aos terceiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado por atentados terroristas

Gabarito: Letra C. A Lei 10.744/2003 autoriza expressamente a União a assumir as despesas de responsabilidade civil decorrentes de atentados terroristas contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas nacionais de transporte aéreo público. Trata-se de hipótese de responsabilidade por ato lícito, excepcionando a regra geral do art. 37, §6º da CF.

A doutrina classifica esse caso como exemplo de responsabilidade civil do Estado por ato lícito, em que há previsão legal específica autorizando a assunção dos encargos pela União, independentemente de culpa ou nexo causal com a atividade estatal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A União não possui responsabilidade subsidiária nesse caso. A lei não condiciona a assunção das despesas à demonstração de falta do serviço ou à insolvência da companhia aérea; ao contrário, confere autorização direta para a União arcar com os ônus.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Há consequência patrimonial para a União, pois a Lei 10.744/2003 determina que a União pode assumir as despesas de responsabilidade civil da empresa aérea.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 10.744/2003, a União está legalmente autorizada a assumir as despesas de responsabilidade civil que a empresa aérea teria em relação a terceiros, em caso de atentado terrorista contra aeronave brasileira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há responsabilidade subsidiária de natureza subjetiva. A lei não cria essa hipótese; a autorização é direta, sem depender de culpa do serviço ou de insolvência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também não há responsabilidade subsidiária objetiva. A Lei 10.744/2003 afasta a aplicação do regime geral de responsabilidade objetiva e estabelece autorização específica para a União assumir os encargos.

PEGA ESSA DICA!

A questão cobra uma lei específica (Lei 10.744/2003) que foge à regra geral. Memorize que, nessa hipótese, a União pode assumir as despesas, e não há que se falar em subsidiariedade ou ausência de responsabilidade. Resolva questões sobre o tema para fixar o conteúdo.

Gabarito: Letra C.

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