Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FCC 2015
Direito Administrativo›Noções gerais e desapropriação
Código
fc023106
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Um consórcio público de direito público poderá expedir declaração de utilidade ou necessidade pública para fim de desapropriaçãoPORQUEa pessoa jurídica em que consiste o consórcio público de direito público integra a administração indireta dos entes federativos consorciados.Analisando as duas asserções acima, é correto afirmar que
Aa primeira asserção é uma proposição verdadeira e a segunda asserção é uma proposição falsa.
Ba primeira asserção é uma proposição falsa e a segunda é uma proposição verdadeira.
Cas duas asserções são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
Das duas asserções são proposições verdadeiras e a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
Eas duas asserções são proposições falsas.
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GabaritoB — a primeira asserção é uma proposição falsa e a segunda é uma proposição verdadeira.
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Consórcios Públicos e Desapropriação
Gabarito: B. A primeira afirmação é falsa, pois o consórcio público de direito público não pode expedir declaração de utilidade/necessidade pública para desapropriação — esse ato é privativo do chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito), nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 3.365/1941. A segunda afirmação é verdadeira: o consórcio público com personalidade de direito público integra a administração indireta de todos os entes federados consorciados (Lei 11.107/2005, art. 2º, §1º).
A banca testa o conhecimento sobre a titularidade do poder de declarar a desapropriação e a natureza jurídica dos consórcios públicos. O consórcio, mesmo sendo de direito público, não substitui o ente federativo na declaração; ele apenas pode promover a desapropriação após autorização expressa (art. 14 da mesma lei).
Primeira asserção — ❌ Falsa
Afirma que o consórcio público de direito público "poderá expedir declaração de utilidade ou necessidade pública para fim de desapropriação". Esse poder é exclusivo das pessoas políticas (União, Estados, DF, Municípios), exercido por decreto do respectivo chefe do Executivo. O consórcio, ainda que integre a administração indireta, não detém competência originária para declarar; pode apenas executar a desapropriação se autorizado. Logo, a assertiva é incorreta.
Segunda asserção — ✅ Verdadeira
"A pessoa jurídica em que consiste o consórcio público de direito público integra a administração indireta dos entes federativos consorciados." É o que dispõe a Lei 11.107/2005: o consórcio de direito público é uma autarquia interfederativa, fazendo parte da administração indireta de todos os consorciados.
Relação entre as asserções
Como a primeira é falsa e a segunda verdadeira, não há que se falar em justificativa. A alternativa correta é a B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a capacidade de promover desapropriações (mediante autorização) com a de declarar utilidade/necessidade pública. O candidato pode lembrar que consórcios podem atuar em desapropriações, mas o ato declaratório é de competência do ente federativo, não do consórcio.