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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc023107
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Existe no direito brasileiro, especialmente no âmbito da doutrina, imprecisão na compreensão conceitual do dito “contrato administrativo". Com efeito, o direito positivo brasileiro não é expresso ao cuidar da matéria, nem mesmo o faz de modo nacionalmente unificado. Quando muito, encontram-se exemplos de tratamento da noção de contrato, no direito positivo, com o sentido pragmático de fixação de entendimento necessário para a aplicação de determinada Lei. É o que se passa, por exemplo, com a Lei n° 8.666/93:"Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, ... Conhecendo o espírito da Lei n° 8.666/93, assim se completa corretamente a definição de contrato apresentada acima:
  1. A... observados estritamente os tipos contratuais fixados por esta Lei".
  2. B... não sendo admissível contrato celebrado pela Administração e predominantemente regido pelo direito privado".
  3. C... devendo tais contratos, salvo exceções legalmente previstas, ser regidos pelos princípios gerais aplicáveis aos contratos privados"
  4. D... seja qual for a denominação utilizada".
  5. E... excluídas as relações jurídicas em que as partes possuam interesses convergentes".
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GabaritoD — ... seja qual for a denominação utilizada".

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.666/1993 – Definição legal de contrato administrativo

Gabarito: Letra D. O art. 2º da Lei 8.666/1993 define contrato administrativo como todo ajuste entre a Administração Pública e particulares, com acordo de vontades para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. A questão exige o conhecimento da literalidade do dispositivo, e apenas a alternativa D reproduz a expressão exata que completa a definição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Acrescenta a restrição de que os ajustes devem observar estritamente os tipos contratuais fixados pela Lei. A Lei 8.666/93 não impõe essa limitação na definição; o conceito é amplo e independe da tipificação contratual. O erro está em inserir uma condição que não consta do texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não são admitidos contratos predominantemente regidos pelo direito privado. Na verdade, a Lei 8.666/93 prevê expressamente a possibilidade de contratos administrativos regidos pelo direito privado (art. 62, § 3º). A definição geral não exclui esses ajustes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Introduz a ideia de que os contratos devem ser regidos pelos princípios gerais dos contratos privados, salvo exceções. Embora os contratos administrativos tenham regime jurídico de direito público com derrogações do direito privado, a definição legal não menciona essa regência. O item confunde o regime aplicável com o conceito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a redação do art. 2º da Lei 8.666/1993: "seja qual for a denominação utilizada". A lei adota conceito amplo, abrangendo qualquer ajuste, independentemente do nome que lhe seja dado (convênio, acordo, termo, etc.).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exclui as relações em que as partes possuem interesses convergentes. A definição legal não faz essa exclusão; ao contrário, os contratos administrativos pressupõem interesses convergentes (público e privado) na consecução do objeto. A exclusão contraria a própria essência do ajuste.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 2º da Lei 8.666/1993, pois é frequente a cobrança literal da definição de contrato administrativo. A parte final "seja qual for a denominação utilizada" é o trecho mais característico e o principal distrator em questões de complementação.

Gabarito: letra D.

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